Proibir cães na ata do condomínio é ilegal

Proibir cães na ata do condomínio é ilegal

 

Podem proibir o seu cão de viver no prédio?

É uma das perguntas mais quentes nas reuniões de condomínio: “A maioria votou, agora os cães não podem entrar”. Mas será que uma ata tem esse poder?

A resposta curta é: NÃO.

Muitos administradores e vizinhos pensam que o regulamento ou a ata da assembleia são lei suprema. Esquecem-se que a tua fração autónoma é propriedade privada.

O que manda é o Título Constitutivo.
Mas há regras nas áreas comuns.

Gerir com base no “sempre fizemos assim” ou em ilegalidades só gera conflitos e processos em tribunal que o condomínio vai perder (e pagar caro). Uma gestão profissional, como a da Plano Horizontal, garante transparência legal e harmonia no prédio.