Câmaras de vigilância falsas também podem gerar processos legais
Câmaras de vigilância falsas também podem gerar processos legais
Comprar uma câmara de plástico, parece a solução mais barata e genial para assustar intrusos ou evitar vandalismo na garagem do prédio. Sem cabos, sem contratos, sem chatices.
Ninguém lhe conta isto, mas é uma armadilha legal.
Mesmo que a câmara não grave imagens, a sua simples presença cria dois problemas graves:
– Falsa sensação de segurança: Se ocorrer um assalto ou agressão no prédio e os moradores descobrirem que a câmara era a fingir, o condomínio pode ser processado por negligência e por induzir os condóminos em erro quanto à sua proteção.
– Intimidação e Privacidade: Uma câmara apontada à porta de um vizinho, mesmo que falsa, viola o direito à reserva da vida privada (o vizinho não sabe que é falsa e sente-se vigiado). Isto é motivo mais do que suficiente para uma queixa formal e uma intervenção da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Qualquer sistema de segurança, real ou dissuasor, exige aprovação em Assembleia de Condóminos com as maiorias estipuladas por lei e sinalização obrigatória.
Na Plano Horizontal, a segurança do seu património é levada a sério.
– Implementamos soluções de videovigilância 100% legais e aprovadas pela CNPD.
– Redigimos os regulamentos internos para que não haja dúvidas ou litígios entre vizinhos.
– Blindamos o condomínio contra multas e processos desnecessários.
A lei não brinca com a privacidade. A gestão do seu prédio também não deveria.
