Contrato de Arrendamento: 7 cláusulas essenciais
Contrato de Arrendamento: 7 cláusulas essenciais
Um contrato de arrendamento bem redigido é a melhor “apólice de seguro” que um senhorio pode ter. Muitas vezes, a pressa em rentabilizar o imóvel leva à utilização de minutas genéricas que ignoram especificidades cruciais da legislação portuguesa, nomeadamente do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e do Código Civil.
Para evitar litígios futuros e garantir uma relação senhorio-inquilino transparente, certifique-se de que o seu contrato inclui, de forma clara, estas 7 cláusulas:
-
Identificação Completa e Finalidade: Além dos dados das partes, especifique se o arrendamento é para Habitação Permanente ou Não Permanente (ex: férias, estudantes), pois os regimes fiscais e de duração diferem.
-
Duração e Renovação: Defina a data de início e o prazo (ex: 3 ou 5 anos). Indique expressamente se o contrato se renova automaticamente e quais os prazos de aviso prévio para oposição à renovação, respeitando o artigo 1098.º do Código Civil.
-
Renda e Atualização: Fixe o valor, a data limite de pagamento (habitualmente até ao dia 8) e o meio (transferência bancária é o ideal). Inclua a cláusula de atualização anual de acordo com os coeficientes publicados pelo INE (em 2025, o aumento fixou-se em 2,16%).
-
Caução e Rendas Antecipadas: Distinga claramente o que é pagamento de rendas adiantadas do que é a caução (garantia para danos). A lei tem limites específicos para ambos que devem ser respeitados.
-
Despesas e Encargos: Quem paga o quê? Defina quem assume o condomínio (habitualmente o senhorio, salvo acordo em contrário), IMI e taxas de saneamento.
-
Obras e Conservação: Especifique que o imóvel deve ser devolvido no estado em que foi entregue, ressalvando o desgaste normal. É prudente anexar um Auto de Vistoria com fotos datadas.
-
Subarrendamento e Alojamento Local: Proíba ou autorize expressamente o subarrendamento ou a cedência para fins turísticos, para evitar situações de Alojamento Local não autorizado na sua propriedade.
Um contrato robusto protege o seu património. Em caso de dúvida, consulte sempre a legislação atualizada no Diário da República.
Caso tenha duvidas entre em contacto com a Plano Horizontal.
Trackbacks & Pingbacks
vardenafil molecular interaction
vardenafil molecular interaction
avanafil contraindications
avanafil contraindications
minoxidil pk insights
minoxidil pk insights
minoxidil 12‑month timeline
minoxidil 12‑month timeline
minoxidil foam vs liquid user outcomes
minoxidil foam vs liquid user outcomes
minoxidil benefits overview
minoxidil benefits overview
ivermectin scabies long‑term results
ivermectin scabies long‑term results
ivermectin for inflammatory rosacea
ivermectin for inflammatory rosacea
ivermectin treatment overview
ivermectin treatment overview
toradol short term use explained
toradol short term use explained
ketorolac tromethamine mechanism
ketorolac tromethamine mechanism
ketoconazole biochemical action
ketoconazole biochemical action
toradol nasal overview
toradol nasal overview
ketoconazole cream treatment
ketoconazole cream treatment
terbinafine for fungal infections
terbinafine for fungal infections
generico di xenical
generico di xenical
bupropion dosage guidelines
bupropion dosage guidelines
minoxidil pill costco
minoxidil pill costco
cialis generic
cialis generic
rogaine affect fertility
rogaine affect fertility
generic xenical 120mg
generic xenical 120mg
topiramate 25mg
topiramate 25mg
semaglutide compresse prezzo amazon
semaglutide compresse prezzo amazon
tadalafil dosage 5mg
tadalafil dosage 5mg
orlistat tablet dosage
orlistat tablet dosage
cenforce 100 mg price
cenforce 100 mg price
viagra online store
viagra online store
sildenafil dosing instructions
sildenafil dosing instructions
cenforce sildenafil 200mg
cenforce sildenafil 200mg
cialis brand name
cialis brand name
furosemide 40 mg tablet oral
furosemide 40 mg tablet oral
furosemide 40 mg
furosemide 40 mg
lasix pills for dogs
lasix pills for dogs
furosemide 20 mg price
furosemide 20 mg price
lasix 40 mg price
lasix 40 mg price
Comments are closed.